Relatório sobre incentivos fiscais para preservação histórica e habitação acessível
Este projeto de lei exige que o Secretário do Interior apresente um relatório sobre o programa federal de incentivos fiscais para a preservação histórica. O relatório avaliará a operação do programa, seu impacto no desenvolvimento de habitação acessível e sugerirá melhorias para melhor servir os cidadãos, enquanto protege o patrimônio histórico.
Pontos-chave
Exige um relatório sobre o programa de incentivos fiscais para a preservação histórica, a ser apresentado no prazo de um ano após a promulgação da Lei.
O relatório deve incluir dados sobre os tempos de processamento de candidaturas, taxas de aprovação/rejeição e problemas comuns enfrentados pelos utilizadores.
Visa identificar formas de remover barreiras ao desenvolvimento de habitação acessível, facilitar a conversão de edifícios não residenciais em habitação e melhorar a acessibilidade para pessoas com deficiência.
O relatório também avaliará como o programa pode apoiar a eficiência energética, a segurança dos edifícios e a proteção contra riscos climáticos, considerando fatores económicos.
Estado:
Apresentado
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