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Transparência de Medicamentos: Maior Fiscalização de Gestores de Benefícios Farmacêuticos

Esta lei, citada como Prescription Drug Transparency and Affordability Act, obriga os Gestores de Benefícios Farmacêuticos (PBMs) a divulgar informações financeiras detalhadas sobre custos de medicamentos, descontos e taxas aos planos de saúde de grupo. O objetivo é aumentar a fiscalização e ajudar os planos na seleção de serviços de PBM. Os participantes do plano ganham o direito de receber um resumo dos benefícios e solicitar dados de custos específicos relacionados às suas reclamações.
Pontos-chave
Os PBMs devem enviar relatórios regulares detalhando os gastos com medicamentos, incluindo descontos recebidos e a diferença entre o valor pago pelo plano e o valor pago à farmácia.
Os participantes e beneficiários do plano podem solicitar informações de custos específicas ao nível da reclamação referentes às suas receitas.
A lei estabelece multas monetárias civis de 10.000 dólares por dia por falta de relatórios e até 100.000 dólares por fornecer intencionalmente informações falsas.
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Número de impressão: 119_HR_2450
Patrocinador: Rep. McDonald Rivet, Kristen [D-MI-8]
Data de início: 2025-03-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prescription Drug Transparency and Affordability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2450.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os PBMs devem enviar relatórios regulares detalhando os gastos com medicamentos, incluindo descontos recebidos e a diferença entre o valor pago pelo plano e o valor pago à farmácia.
  • Os participantes e beneficiários do plano podem solicitar informações de custos específicas ao nível da reclamação referentes às suas receitas.
  • A lei estabelece multas monetárias civis de 10.000 dólares por dia por falta de relatórios e até 100.000 dólares por fornecer intencionalmente informações falsas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McDonald Rivet, Kristen [D-MI-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Saúde Economia