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Maior Transparência: Limite de 130 dias e divulgação pública para Empregados Governamentais Especiais.

Esta Lei limita o emprego de Empregados Governamentais Especiais (SGEs) em agências executivas a 130 dias dentro de qualquer período de 365 dias. Se esse limite for excedido, o indivíduo deve ser classificado de acordo com as leis do serviço público. A lei também exige a criação de uma base de dados pública contendo os nomes, cargos e taxas de remuneração de certos SGEs ("SGEs cobertos") e a divulgação pública dos seus relatórios financeiros.
Pontos-chave
Limita o serviço de Empregados Governamentais Especiais (SGEs) a 130 dias num período de 365 dias, exigindo reclassificação se excedido.
Criação de uma base de dados pública e pesquisável contendo informações sobre SGEs cobertos, incluindo nomes, cargos e taxas de remuneração.
Divulgação pública obrigatória dos relatórios de divulgação financeira apresentados pelos SGEs cobertos.
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Número de impressão: 119_HR_2455
Patrocinador: Rep. Min, Dave [D-CA-47]
Data de início: 2025-03-27
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Special Government Employees Transparency Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2455.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Limita o serviço de Empregados Governamentais Especiais (SGEs) a 130 dias num período de 365 dias, exigindo reclassificação se excedido.
  • Criação de uma base de dados pública e pesquisável contendo informações sobre SGEs cobertos, incluindo nomes, cargos e taxas de remuneração.
  • Divulgação pública obrigatória dos relatórios de divulgação financeira apresentados pelos SGEs cobertos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Min, Dave [D-CA-47].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Government Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis