Maior Transparência: Limite de 130 dias e divulgação pública para Empregados Governamentais Especiais.
Esta Lei limita o emprego de Empregados Governamentais Especiais (SGEs) em agências executivas a 130 dias dentro de qualquer período de 365 dias. Se esse limite for excedido, o indivíduo deve ser classificado de acordo com as leis do serviço público. A lei também exige a criação de uma base de dados pública contendo os nomes, cargos e taxas de remuneração de certos SGEs ("SGEs cobertos") e a divulgação pública dos seus relatórios financeiros.
Pontos-chave
Limita o serviço de Empregados Governamentais Especiais (SGEs) a 130 dias num período de 365 dias, exigindo reclassificação se excedido.
Criação de uma base de dados pública e pesquisável contendo informações sobre SGEs cobertos, incluindo nomes, cargos e taxas de remuneração.
Divulgação pública obrigatória dos relatórios de divulgação financeira apresentados pelos SGEs cobertos.
Estado:
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