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Proibição de ajuda federal a estados com propinas reduzidas para imigrantes ilegais.

Este projeto de lei visa proibir os estados de receberem assistência financeira federal para o ensino superior (Título IV do HEA) se oferecerem propinas a taxas de residente a estrangeiros sem presença legal nos EUA. Se um estado mantiver estes benefícios, perderá o acesso a fundos federais cruciais, o que poderá afetar os orçamentos universitários e a disponibilidade de ajuda para todos os estudantes. Os cidadãos americanos nesses estados podem enfrentar consequências financeiras indiretas se as universidades tiverem de compensar a perda de financiamento federal.
Pontos-chave
Os estados que cobrarem a estrangeiros sem estatuto legal propinas iguais ou inferiores às dos cidadãos americanos residentes perderão a assistência financeira federal para o ensino superior.
A perda de fundos federais pode forçar as universidades públicas nos estados afetados a aumentar as taxas ou reduzir os serviços para todos os estudantes, incluindo cidadãos americanos.
A lei altera a Lei de Reforma da Imigração Ilegal e Responsabilidade do Imigrante de 1996, adicionando uma penalidade financeira para os estados em relação às suas políticas de propinas.
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Número de impressão: 119_HR_2490
Patrocinador: Rep. Burchett, Tim [R-TN-2]
Data de início: 2025-03-31
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No In-State Tuition for Illegal Immigrants Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2490.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados que cobrarem a estrangeiros sem estatuto legal propinas iguais ou inferiores às dos cidadãos americanos residentes perderão a assistência financeira federal para o ensino superior.
  • A perda de fundos federais pode forçar as universidades públicas nos estados afetados a aumentar as taxas ou reduzir os serviços para todos os estudantes, incluindo cidadãos americanos.
  • A lei altera a Lei de Reforma da Imigração Ilegal e Responsabilidade do Imigrante de 1996, adicionando uma penalidade financeira para os estados em relação às suas políticas de propinas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burchett, Tim [R-TN-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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