PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 119_HR_2508.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2025-03-31.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Proíbe as autoridades estaduais e locais de exigir que as empresas de tecnologia enfraqueçam as funções de segurança para vigilância.
- As empresas não podem ser forçadas a ter a capacidade de descriptografar suas informações criptografadas.
- Impede a proibição de produtos ou serviços apenas porque usam criptografia forte, apoiando o acesso a tecnologias seguras.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Apresentado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Lieu, Ted [D-CA-36].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Introduced in House
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.