E-Verify Obrigatório: Novas Verificações de Emprego e Combate à Fraude.
Esta Lei torna o sistema eletrónico de verificação de elegibilidade de emprego obrigatório e permanente para os empregadores dos EUA, substituindo os processos anteriores baseados em papel. Os cidadãos e empregados terão a sua identidade e autorização de trabalho verificadas eletronicamente aquando da contratação, enquanto os empregadores enfrentam novos prazos de conformidade e multas significativamente aumentadas por violações. A lei também introduz medidas para combater a fraude de identidade, permitindo que os indivíduos protejam os seus números de Segurança Social contra o uso indevido no sistema de emprego.
Pontos-chave
Todos os empregadores devem usar o sistema de verificação para controlar a elegibilidade de trabalho de novos contratados, com prazos de implementação faseados com base no tamanho da empresa (6 a 24 meses, e até 30 meses para a agricultura).
As penalidades civis para empregadores que contratem trabalhadores não autorizados ou não cumpram os procedimentos de verificação são substancialmente aumentadas.
Novas ferramentas de prevenção de fraude são estabelecidas, permitindo o bloqueio de números de Segurança Social mal utilizados e autorizando vítimas de fraude a suspender o uso do seu número no sistema.
A lei estabelece uma política nacional única para a verificação de emprego, prevalecendo sobre leis estaduais ou locais, exceto no que diz respeito a licenças comerciais.
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