Proibição de negociação de ações para membros do Congresso e suas famílias.
Esta Lei visa restaurar a confiança pública, impondo restrições financeiras rigorosas aos membros do Congresso, seus cônjuges e dependentes. Proíbe-os de possuir ou negociar ações individuais, mercadorias e derivados, eliminando potenciais conflitos de interesse. Os cidadãos beneficiam de uma maior garantia de que as decisões legislativas são tomadas com base no interesse público e não no ganho financeiro pessoal.
Pontos-chave
Os membros do Congresso e suas famílias devem vender ou colocar a maioria das ações individuais e instrumentos financeiros num fundo cego qualificado no prazo de 90 dias após a promulgação da Lei.
A proibição exclui fundos de investimento amplamente detidos (como fundos mútuos), títulos do Tesouro dos EUA e planos de poupança para a reforma (Thrift Savings Plan).
A violação intencional acarreta uma multa civil de até 50.000 USD, que não pode ser paga com fundos públicos ou de campanha.
Apresentado
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