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Proteção dos Direitos dos Funcionários Federais e Negociação Coletiva

Esta lei visa anular uma recente ordem executiva que restringia os direitos dos funcionários federais de se organizarem e negociarem suas condições de trabalho. Como resultado, os acordos de negociação coletiva existentes permanecerão em pleno vigor, garantindo estabilidade no emprego e condições de trabalho para muitos cidadãos empregados por agências federais.
Pontos-chave
Anula a Ordem Executiva emitida em 27 de março de 2025, relativa às exclusões dos programas federais de relações trabalhistas-gerenciais.
Garante que todos os acordos de negociação coletiva existentes entre as agências federais e as organizações trabalhistas permaneçam em pleno vigor e efeito.
Proíbe o uso de fundos federais para executar a Ordem Executiva anulada.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-11
54%
A favor 231
Contra 195
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Aprovado pela Câmara
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_2550
Patrocinador: Rep. Golden, Jared F. [D-ME-2]
Data de início: 2025-04-01
Data de votação: 2025-12-11
Reunião nº: 1
Votação nº: 332