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Revogação do Imposto Federal sobre Transferência de Armas de Fogo (Lei RIFLE)

Esta Lei revoga o imposto federal sobre a transferência de certas armas de fogo, anteriormente cobrado sob a Seção 5811 do Código da Receita Federal. Para os cidadãos, isso significa uma redução nos custos associados à aquisição legal ou transferência de propriedade dessas armas. A alteração aplica-se às transferências realizadas após a promulgação da Lei e não afeta outras regulamentações de armas de fogo, incluindo as da Lei Nacional de Armas de Fogo.
Pontos-chave
O imposto federal sobre a transferência de armas de fogo (Seção 5811) é eliminado, reduzindo os custos para os compradores.
As alterações entram em vigor para todas as transferências de armas de fogo que ocorram após a data de promulgação da Lei.
A Lei não altera outras regulamentações de armas de fogo nem as coloca sob a jurisdição da Comissão de Segurança de Produtos do Consumidor.
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Número de impressão: 119_HR_2552
Patrocinador: Rep. Hinson, Ashley [R-IA-2]
Data de início: 2025-04-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

RIFLE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2552.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O imposto federal sobre a transferência de armas de fogo (Seção 5811) é eliminado, reduzindo os custos para os compradores.
  • As alterações entram em vigor para todas as transferências de armas de fogo que ocorram após a data de promulgação da Lei.
  • A Lei não altera outras regulamentações de armas de fogo nem as coloca sob a jurisdição da Comissão de Segurança de Produtos do Consumidor.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hinson, Ashley [R-IA-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Impostos Segurança