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Proteção contra falsificações digitais de imagens íntimas

Esta nova lei proíbe a criação e distribuição de imagens ou vídeos íntimos alterados digitalmente de indivíduos sem o seu consentimento. O objetivo é proteger os cidadãos do uso indevido da sua imagem, especialmente no contexto de deepfakes. As violações podem resultar em multas e prisão.
Pontos-chave
Proíbe a criação e partilha de conteúdo digital íntimo falso sem consentimento.
Penalidades de até 5 anos de prisão e multas por violações.
Exceções para aplicação da lei, processos legais, fins médicos e denúncia de conteúdo ilegal.
A lei protege os cidadãos dos EUA, mesmo que a infração tenha ocorrido no exterior.
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Número de impressão: 119_HR_2564
Patrocinador: Rep. Mace, Nancy [R-SC-1]
Data de início: 2025-04-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Victims of Digital Exploitation and Manipulation Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2564.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a criação e partilha de conteúdo digital íntimo falso sem consentimento.
  • Penalidades de até 5 anos de prisão e multas por violações.
  • Exceções para aplicação da lei, processos legais, fins médicos e denúncia de conteúdo ilegal.
  • A lei protege os cidadãos dos EUA, mesmo que a infração tenha ocorrido no exterior.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Media e Cultura