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Lei de Prevenção do Terrorismo Iraniano: Novas Sanções e Designações Terroristas

Esta Lei visa aumentar a segurança nacional ao designar formalmente organizações listadas ligadas ao Irão, incluindo os Houthis, como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTOs). Esta ação envolve procedimentos relativos a sanções financeiras, destinados a dificultar as suas operações e bloquear bens terroristas. A Lei impõe obrigações de relatório e prazos de tomada de decisão à administração.
Pontos-chave
Designação das organizações listadas, incluindo os Houthis (Ansarallah), como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTOs) no prazo de 90 dias após a promulgação.
Requisito para o Presidente determinar, no prazo de 60 dias, se deve impor sanções financeiras a estas organizações, em conformidade com as regras de bloqueio de bens terroristas.
Requisito de relatórios regulares ao Congresso (a cada 180 dias) sobre novas entidades que cumpram os critérios FTO ou se qualifiquem para sanções.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_2581
Patrocinador: Rep. Steube, W. Gregory [R-FL-17]
Data de início: 2025-04-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Iranian Terror Prevention Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2581.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Designação das organizações listadas, incluindo os Houthis (Ansarallah), como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTOs) no prazo de 90 dias após a promulgação.
  • Requisito para o Presidente determinar, no prazo de 60 dias, se deve impor sanções financeiras a estas organizações, em conformidade com as regras de bloqueio de bens terroristas.
  • Requisito de relatórios regulares ao Congresso (a cada 180 dias) sobre novas entidades que cumpram os critérios FTO ou se qualifiquem para sanções.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Steube, W. Gregory [R-FL-17].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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Segurança Economia