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Proteção de fundos para famílias: Prevenção da substituição de gastos estaduais

Novas regras visam garantir que os fundos federais para famílias necessitadas (programa TANF) complementem os gastos estaduais, em vez de os substituírem. Isso significa que os estados não poderão usar esses fundos para cobrir seus custos existentes, garantindo que a ajuda chegue diretamente a quem precisa. O programa TANF será estendido por dois anos, até setembro de 2026.
Pontos-chave
Os fundos federais para assistência familiar (TANF) devem complementar, não substituir, os gastos estaduais.
Os estados precisarão certificar que não estão usando fundos federais para suplantar suas próprias despesas de programa.
O programa de Assistência Temporária para Famílias Necessitadas (TANF) é reautorizado até 30 de setembro de 2026.
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Data de início: 2025-04-01