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Novas regras para doações de corpos humanos em pesquisa e educação

Esta lei introduz novas regulamentações para entidades que adquirem e vendem corpos humanos ou partes do corpo para fins educacionais e de pesquisa. Visa garantir que as doações sejam consensuais e que os falecidos sejam tratados com respeito. Os cidadãos terão maior garantia de que suas doações serão usadas conforme o pretendido.
Pontos-chave
Empresas que lidam com corpos ou partes humanas para pesquisa devem se registrar e seguir regras rigorosas.
Consentimento informado documentado dos doadores e manutenção de registros detalhados são agora exigidos.
Regras para rotulagem, embalagem e manuseio seguro de material biológico são estabelecidas.
As informações do doador serão protegidas, e as empresas devem garantir a disposição ou devolução adequada dos restos.
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Número de impressão: 119_HR_2589
Patrocinador: Rep. Bilirakis, Gus M. [R-FL-12]
Data de início: 2025-04-02