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Proibição de Lucro Pessoal do Presidente com Proteção do Serviço Secreto

Esta nova lei visa impedir que o Presidente ou ex-Presidente obtenha lucro pessoal da proteção do Serviço Secreto. Isso significa que os fundos públicos não poderão ser usados para pagar alojamento, refeições ou escritórios em propriedades do Presidente. A lei busca aumentar a transparência nos gastos públicos e prevenir potenciais conflitos de interesse.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos do Serviço Secreto para pagar alojamento, refeições ou escritórios em propriedades do Presidente.
O Presidente pode doar alojamento e outros serviços ao Serviço Secreto gratuitamente.
Estas regras aplicam-se tanto ao Presidente atual quanto ao ex-Presidente.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_2593
Patrocinador: Rep. Cohen, Steve [D-TN-9]
Data de início: 2025-04-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

MARALAGO Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2593.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos do Serviço Secreto para pagar alojamento, refeições ou escritórios em propriedades do Presidente.
  • O Presidente pode doar alojamento e outros serviços ao Serviço Secreto gratuitamente.
  • Estas regras aplicam-se tanto ao Presidente atual quanto ao ex-Presidente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cohen, Steve [D-TN-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia