Penalidades mais rigorosas por dificultar o controle de fronteiras e o tráfico humano
Novas regulamentações introduzem penalidades mais severas para a obstrução intencional da fiscalização de fronteiras, alfândegas e imigração. Isso inclui o compartilhamento de informações sobre a localização das autoridades para cometer crimes e a destruição de infraestrutura de fronteira. O objetivo é aumentar a segurança das fronteiras e combater o crime transnacional.
Pontos-chave
Até 10 anos de prisão por compartilhar localizações de autoridades para cometer crimes (por exemplo, contrabando).
Até 10 anos de prisão por destruir ou danificar cercas, câmeras ou sensores de fronteira.
Até 20 anos de prisão se uma arma de fogo for usada ao destruir a infraestrutura de fronteira.
Penalidades mais severas pelo uso de arma de fogo durante crimes de tráfico humano.
Estado:
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