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Penalidades mais rigorosas por dificultar o controle de fronteiras e o tráfico humano

Novas regulamentações introduzem penalidades mais severas para a obstrução intencional da fiscalização de fronteiras, alfândegas e imigração. Isso inclui o compartilhamento de informações sobre a localização das autoridades para cometer crimes e a destruição de infraestrutura de fronteira. O objetivo é aumentar a segurança das fronteiras e combater o crime transnacional.
Pontos-chave
Até 10 anos de prisão por compartilhar localizações de autoridades para cometer crimes (por exemplo, contrabando).
Até 10 anos de prisão por destruir ou danificar cercas, câmeras ou sensores de fronteira.
Até 20 anos de prisão se uma arma de fogo for usada ao destruir a infraestrutura de fronteira.
Penalidades mais severas pelo uso de arma de fogo durante crimes de tráfico humano.
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Número de impressão: 119_HR_263
Patrocinador: Rep. Ciscomani, Juan [R-AZ-6]
Data de início: 2025-01-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Transnational Criminal Organization Illicit Spotter Prevention and Elimination Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_263.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Até 10 anos de prisão por compartilhar localizações de autoridades para cometer crimes (por exemplo, contrabando).
  • Até 10 anos de prisão por destruir ou danificar cercas, câmeras ou sensores de fronteira.
  • Até 20 anos de prisão se uma arma de fogo for usada ao destruir a infraestrutura de fronteira.
  • Penalidades mais severas pelo uso de arma de fogo durante crimes de tráfico humano.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ciscomani, Juan [R-AZ-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis Migração