Limites à Lei de Equidade para Trabalhadoras Grávidas sobre Aborto
Este projeto de lei visa impedir que a Lei de Equidade para Trabalhadoras Grávidas se aplique ao aborto ou a serviços relacionados ao aborto. Isso significa que os empregadores não seriam obrigados a fornecer acomodações para o aborto sob esta lei específica, o que pode afetar o escopo do apoio disponível para trabalhadoras grávidas.
Pontos-chave
Proíbe a aplicação dos regulamentos da Lei de Equidade para Trabalhadoras Grávidas ao aborto.
Agências governamentais não podem fazer cumprir regulamentos relacionados ao aborto sob esta lei.
Estado:
Apresentado
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