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Limites à Lei de Equidade para Trabalhadoras Grávidas sobre Aborto

Este projeto de lei visa impedir que a Lei de Equidade para Trabalhadoras Grávidas se aplique ao aborto ou a serviços relacionados ao aborto. Isso significa que os empregadores não seriam obrigados a fornecer acomodações para o aborto sob esta lei específica, o que pode afetar o escopo do apoio disponível para trabalhadoras grávidas.
Pontos-chave
Proíbe a aplicação dos regulamentos da Lei de Equidade para Trabalhadoras Grávidas ao aborto.
Agências governamentais não podem fazer cumprir regulamentos relacionados ao aborto sob esta lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_2644
Patrocinador: Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15]
Data de início: 2025-04-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Love Them Both Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2644.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a aplicação dos regulamentos da Lei de Equidade para Trabalhadoras Grávidas ao aborto.
  • Agências governamentais não podem fazer cumprir regulamentos relacionados ao aborto sob esta lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Trabalho Saúde