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Limites à Lei de Equidade para Trabalhadoras Grávidas sobre Aborto

Este projeto de lei visa impedir que a Lei de Equidade para Trabalhadoras Grávidas se aplique ao aborto ou a serviços relacionados ao aborto. Isso significa que os empregadores não seriam obrigados a fornecer acomodações para o aborto sob esta lei específica, o que pode afetar o escopo do apoio disponível para trabalhadoras grávidas.
Pontos-chave
Proíbe a aplicação dos regulamentos da Lei de Equidade para Trabalhadoras Grávidas ao aborto.
Agências governamentais não podem fazer cumprir regulamentos relacionados ao aborto sob esta lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_2644
Patrocinador: Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15]
Data de início: 2025-04-03