Mais Equipamento para a Polícia: Acesso Facilitado a Material Salva-Vidas.
Esta lei visa facilitar o acesso das agências de aplicação da lei locais a equipamentos federais, incluindo material militar, que pode ser usado para salvar vidas. Isso significa que a polícia poderá adquirir mais facilmente o equipamento necessário, o que pode melhorar a segurança pública e a eficácia em situações críticas.
Pontos-chave
Remoção de restrições à venda, doação ou transferência de propriedade federal, incluindo excedentes militares, para agências locais de aplicação da lei.
Proíbe o uso de fundos federais para fazer cumprir regulamentos que limitam o acesso a tal equipamento.
Exige a devolução ou reemissão de equipamentos recolhidos ou apreendidos da polícia após 15 de maio de 2015.
O Presidente não pode restabelecer ordens executivas semelhantes que limitem as transferências de equipamentos.
Estado:
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