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Prevenção de Fraudes: Penas Severas para Colisões Encenadas com Veículos Comerciais

Esta nova lei introduz penas severas para indivíduos que intencionalmente causam acidentes com veículos comerciais ou que organizam outros para fazê-lo. O objetivo é proteger os motoristas de caminhão e prevenir fraudes de seguro, o que pode impactar a segurança rodoviária e os custos de seguro para todos os cidadãos.
Pontos-chave
Causar intencionalmente uma colisão com um veículo comercial pode levar a até 20 anos de prisão ou multa.
Se tal colisão resultar em lesões graves ou morte, a pena de prisão é de pelo menos 20 anos.
Uma pessoa condenada ou absolvida pelo mesmo ato sob a lei estadual não pode ser processada novamente sob esta lei federal.
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Número de impressão: 119_HR_2662
Patrocinador: Rep. Collins, Mike [R-GA-10]
Data de início: 2025-04-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Staged Accident Fraud Prevention Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2662.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Causar intencionalmente uma colisão com um veículo comercial pode levar a até 20 anos de prisão ou multa.
  • Se tal colisão resultar em lesões graves ou morte, a pena de prisão é de pelo menos 20 anos.
  • Uma pessoa condenada ou absolvida pelo mesmo ato sob a lei estadual não pode ser processada novamente sob esta lei federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Collins, Mike [R-GA-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Transportes