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Supervisão do Congresso sobre Direitos: Limitando a Autoridade Comercial Presidencial

Esta nova lei altera a forma como os direitos de importação são impostos. O Presidente deve agora informar o Congresso no prazo de 48 horas sobre quaisquer direitos novos ou aumentados. Estes direitos durarão apenas 60 dias, a menos que o Congresso os aprove, dando aos cidadãos mais controlo sobre o custo dos bens importados.
Pontos-chave
O Presidente deve notificar o Congresso sobre novos direitos no prazo de 48 horas, explicando as razões e o impacto potencial nas empresas e consumidores.
Os direitos expiram após 60 dias, a menos que o Congresso os aprove, dando aos cidadãos voz nos preços dos bens importados.
O Congresso pode desaprovar um direito a qualquer momento, fazendo com que cesse, protegendo os cidadãos de aumentos de preços indesejados.
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Número de impressão: 119_HR_2665
Patrocinador: Rep. Bacon, Don [R-NE-2]
Data de início: 2025-04-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Trade Review Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2665.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente deve notificar o Congresso sobre novos direitos no prazo de 48 horas, explicando as razões e o impacto potencial nas empresas e consumidores.
  • Os direitos expiram após 60 dias, a menos que o Congresso os aprove, dando aos cidadãos voz nos preços dos bens importados.
  • O Congresso pode desaprovar um direito a qualquer momento, fazendo com que cesse, protegendo os cidadãos de aumentos de preços indesejados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bacon, Don [R-NE-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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Economia Tribunais e Leis