arrow_back Voltar para a App

Lei de Responsabilidade de Custos de Legislação Principal: Mais Transparência nos Gastos Públicos

Esta lei exige que o Gabinete de Orçamento do Congresso (CBO) revise regularmente o impacto financeiro da legislação principal por 10 anos após sua promulgação. Isso garante que os cidadãos recebam informações claras sobre se as projeções de custos e receitas são cumpridas, aumentando a responsabilidade do governo pelos gastos públicos.
Pontos-chave
O governo terá que revisar anualmente por 10 anos os custos reais e as mudanças nas receitas da legislação principal.
Se os custos reais ou as receitas fiscais diferirem em 10% ou mais das estimativas iniciais, o CBO deve explicar a discrepância.
Os cidadãos terão acesso a informações atualizadas sobre como as leis principais afetam o orçamento, permitindo uma melhor avaliação das ações governamentais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_2666
Patrocinador: Rep. Barr, Andy [R-KY-6]
Data de início: 2025-04-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

CBO Scoring Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2666.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo terá que revisar anualmente por 10 anos os custos reais e as mudanças nas receitas da legislação principal.
  • Se os custos reais ou as receitas fiscais diferirem em 10% ou mais das estimativas iniciais, o CBO deve explicar a discrepância.
  • Os cidadãos terão acesso a informações atualizadas sobre como as leis principais afetam o orçamento, permitindo uma melhor avaliação das ações governamentais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Barr, Andy [R-KY-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Budget.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Economia Investimentos Públicos