Habitação Melhorada: Inspeções Obrigatórias para Grandes Empreendimentos de Habitação Pública.
Esta lei introduz inspeções obrigatórias e regulares em grandes empreendimentos de habitação pública. O objetivo é garantir que as casas sejam seguras e atendam aos padrões de qualidade, melhorando diretamente as condições de vida dos residentes.
Pontos-chave
Implementação de inspeções obrigatórias a cada dois anos em projetos de habitação pública com 100 ou mais unidades.
As inspeções serão realizadas por inspetores independentes, não afiliados a agências de habitação locais.
Os resultados de todas as inspeções serão disponibilizados publicamente online, aumentando a transparência e a responsabilidade.
Apresentado
Sondagem Cidadã