Penalidades para universidades por violações de direitos civis e revisão de isenção fiscal.
Novas regulamentações impõem penalidades financeiras a instituições de ensino isentas de impostos se tribunais federais decidirem que violaram direitos civis. Além disso, em casos de violações repetidas, o status de isenção fiscal de tais instituições será submetido a uma revisão obrigatória. Isso visa aumentar a responsabilidade das universidades em relação à conformidade com os direitos civis.
Pontos-chave
Universidades isentas de impostos enfrentarão penalidades financeiras por cada decisão judicial federal de violação de direitos civis.
A penalidade será de pelo menos $100.000 ou 5% da compensação administrativa da instituição no ano da violação.
Após duas decisões de violação de direitos civis, o status de isenção fiscal de uma instituição será sujeito a revisão obrigatória.
As universidades serão obrigadas a relatar as determinações de violação de direitos civis em suas declarações fiscais anuais.
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