Proibição de Cobrança de Dívidas Prescritas: Maior Proteção ao Consumidor
Esta nova lei impede que empresas de cobrança de dívidas tentem cobrar dívidas que já ultrapassaram o seu prazo de prescrição legal. Se o limite de tempo para perseguir uma dívida em tribunal expirou, os cobradores não estão mais autorizados a exigir o pagamento. Isso visa proteger os cidadãos de práticas injustas e pressão em relação a antigas obrigações financeiras.
Pontos-chave
As empresas de cobrança de dívidas estão proibidas de tentar cobrar dívidas para as quais o prazo de prescrição expirou.
Os consumidores estão protegidos da pressão para pagar dívidas que já não podem ser legalmente perseguidas em tribunal.
Estado:
Apresentado
Vontade Cidadã
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.