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Fim de pagamentos indevidos a falecidos: melhor coordenação de dados

Esta lei visa prevenir pagamentos incorretos de benefícios públicos a indivíduos falecidos. Introduz alterações para melhorar a partilha de informações entre as agências federais e o sistema "Do Not Pay", protegendo assim o dinheiro dos contribuintes. Os cidadãos podem ter a certeza de que os seus impostos estão a ser gastos de forma mais eficiente.
Pontos-chave
Melhor troca de dados: A Administração da Segurança Social partilhará informações sobre indivíduos falecidos com o sistema "Do Not Pay".
Proteção do dinheiro dos contribuintes: Reduz o risco de benefícios serem pagos a indivíduos que já não estão vivos.
Supervisão aprimorada: O sistema "Do Not Pay" terá mais dados para verificação de pagamentos, aumentando a sua eficácia.
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Data de início: 2025-04-08