Penas mais duras para protestos perto de tribunais e casas de juízes
Esta lei aumenta as penas por obstrução da justiça através de piquetes ou manifestações perto de edifícios judiciais ou residências de juízes, jurados e testemunhas. O objetivo é proteger o poder judicial e garantir a segurança dos envolvidos no sistema legal. Os cidadãos devem estar cientes de que os protestos nestes locais terão agora consequências legais mais graves.
Pontos-chave
A pena máxima de prisão por piquetes ou manifestações perto de edifícios judiciais ou das casas de juízes, jurados e testemunhas aumenta de 1 ano para 5 anos.
As alterações visam proteger a independência dos tribunais e garantir a segurança dos indivíduos envolvidos em processos judiciais.
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