Lei Paula Bohovesky e Joan D’Alessandro: Aumento do âmbito das penas para crimes contra crianças
O projeto de lei altera o Título 18 do Código dos Estados Unidos para aumentar o âmbito das penas para crimes contra crianças. A alteração à secção relativa à pena de morte ou prisão acrescenta uma disposição que abrange vítimas que não tenham atingido a idade de 18 anos, se a condenação envolver uma ofensa sexual.
Pontos-chave
Emenda à Secção 3559(d)(1)(A) do Título 18, Código dos Estados Unidos.
Expansão dos critérios para penas (morte ou prisão) para incluir ofensas sexuais contra vítimas menores de 18 anos.
Estado:
Apresentado
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