Reforço da proteção infantil: novas leis e penalidades
Esta nova lei modifica as disposições relativas a sequestro, abuso sexual e conduta sexual ilícita envolvendo menores. Visa aumentar a proteção das crianças, dificultando que os infratores escapem à responsabilidade e expandindo o âmbito das penalidades para crimes contra crianças. Os cidadãos podem esperar consequências mais rigorosas para aqueles que prejudicam as crianças.
Pontos-chave
Ampliação do escopo dos crimes de sequestro para incluir a obtenção de uma vítima por fraude ou engano.
O consentimento de uma vítima menor de 16 anos não é uma defesa, a menos que o agressor acreditasse razoavelmente que a vítima tinha pelo menos 16 anos.
Expansão da jurisdição federal para casos de abuso sexual infantil para incluir viagens interestaduais ou estrangeiras.
Introdução de novas disposições para o toque intencional dos genitais de pessoas menores de 16 anos em locais específicos, como prisões federais, com penalidades severas.
Padronização e aumento das penalidades para tentativas de cometer crimes sexuais contra crianças, tratando-as da mesma forma que os crimes consumados.
Alteração de definições e referências no código penal para melhor refletir as novas disposições sobre exploração sexual infantil.
Apresentado
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