Lei da Liberdade de Negociação do Serviço Público de 2025
Esta lei visa garantir os direitos dos funcionários públicos nos Estados Unidos de se organizarem, agirem em conjunto e negociarem coletivamente. Se um estado não fornecer esses direitos, a Autoridade Federal de Relações Trabalhistas intervirá para garanti-los. A lei busca padronizar os direitos de negociação coletiva para os trabalhadores do setor público em todo o país.
Pontos-chave
Funcionários públicos ganham o direito de formar sindicatos e negociar coletivamente salários, horários e outras condições de emprego.
A Autoridade Federal de Relações Trabalhistas determinará se os estados fornecem esses direitos; caso contrário, a Autoridade os administrará.
A lei proíbe bloqueios e greves por serviços de emergência e policiais se a segurança pública estiver em perigo.
Acordos de negociação coletiva existentes e sindicatos reconhecidos permanecem válidos após a promulgação da lei.
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