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Proibição de Contratos Governamentais para Funcionários Públicos Especiais

Esta lei visa prevenir conflitos de interesse. Proíbe funcionários públicos especiais de celebrar novos contratos com o governo federal. Contratos existentes detidos por esses funcionários serão rescindidos, promovendo transparência e justiça nos gastos públicos.
Pontos-chave
Funcionários públicos especiais serão impedidos de celebrar novos contratos com o governo federal.
Todos os contratos federais atuais detidos por funcionários públicos especiais serão rescindidos.
O objetivo é aumentar a confiança pública e prevenir práticas antiéticas.
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Estado: Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_2737
Patrocinador: Rep. Pocan, Mark [D-WI-2]
Data de início: 2025-04-08
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ELON MUSK Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2737.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários públicos especiais serão impedidos de celebrar novos contratos com o governo federal.
  • Todos os contratos federais atuais detidos por funcionários públicos especiais serão rescindidos.
  • O objetivo é aumentar a confiança pública e prevenir práticas antiéticas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pocan, Mark [D-WI-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Government Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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