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Lei Sunset Chevron: Regras governamentais expiram, agências devem justificar

Esta lei visa revogar regras anteriormente confirmadas pelos tribunais com base na "deferência Chevron". Isso significa que muitas regulamentações governamentais existentes podem perder sua validade, impactando potencialmente vários aspectos da vida dos cidadãos, desde a proteção ambiental até as finanças pessoais. O governo precisará justificar novamente a necessidade dessas regras.
Pontos-chave
Muitas regras federais existentes, anteriormente confirmadas sob a "deferência Chevron", expirarão automaticamente em datas específicas.
As agências governamentais precisarão justificar novamente e potencialmente reintroduzir essas regras, o que pode levar a mudanças nas regulamentações em muitos setores.
Os cidadãos podem experimentar mudanças nas regulamentações relativas a áreas como proteção ambiental, segurança de produtos ou operações comerciais, dependendo de quais regras forem revogadas.
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Número de impressão: 119_HR_274
Patrocinador: Rep. Green, Mark E. [R-TN-7]
Data de início: 2025-01-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Sunset Chevron Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_274.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Muitas regras federais existentes, anteriormente confirmadas sob a "deferência Chevron", expirarão automaticamente em datas específicas.
  • As agências governamentais precisarão justificar novamente e potencialmente reintroduzir essas regras, o que pode levar a mudanças nas regulamentações em muitos setores.
  • Os cidadãos podem experimentar mudanças nas regulamentações relativas a áreas como proteção ambiental, segurança de produtos ou operações comerciais, dependendo de quais regras forem revogadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Green, Mark E. [R-TN-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos Economia