Alterações fiscais para construção residencial: Novas regras para desenvolvedores.
Esta lei modifica a forma como as empresas que constroem propriedades residenciais contabilizam seus projetos para fins fiscais. O objetivo é simplificar a contabilidade para os desenvolvedores, o que pode influenciar a disponibilidade e os preços de novas moradias. Essas alterações se aplicam a contratos celebrados após a promulgação da lei.
Pontos-chave
A lei introduz novas regras de contabilidade fiscal para empresas envolvidas na construção residencial, incluindo condomínios.
Altera a definição e aplicação do método de percentagem de conclusão, potencialmente simplificando a contabilidade para certos projetos de construção.
Essas alterações aplicam-se a contratos de construção assinados após a data de entrada em vigor desta lei.
Estado:
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