Proteção de manifestantes pacíficos e direitos dos cidadãos em processos legais
Esta lei introduz alterações para proteger indivíduos acusados de protestos políticos pacíficos, dificultando a sua detenção antes do julgamento. Também concede o direito a indemnização por detenção indevida e acelera os processos judiciais. Além disso, limita o uso de autoridades de segurança nacional contra cidadãos e facilita o acesso a informações sobre vigilância.
Pontos-chave
Indivíduos acusados exclusivamente de crimes de protesto político pacífico não poderão ser detidos antes do julgamento.
Possibilidade de solicitar compensação se um cidadão foi detido indevidamente em casos federais e as acusações foram retiradas ou não houve condenação.
Aceleração dos processos judiciais para indivíduos acusados de crimes de protesto político pacífico.
Introdução de ações por "perseguição maliciosa excessiva", ou seja, acusações grosseiramente desproporcionais à conduta alegada.
Limitação do uso de autoridades de segurança nacional contra cidadãos dos EUA, a menos que estejam agindo intencionalmente como agentes de uma potência estrangeira.
Facilitação do acesso dos cidadãos a informações sobre se foram vigiados ou investigados pelo governo.
Opção para indivíduos em julgamento no Distrito de Columbia escolherem o local do processo no distrito de sua residência principal.
Apresentado
Sondagem Cidadã