Reparações mais rápidas de diques: Maior proteção contra inundações
Esta lei visa acelerar a reparação de diques de controle de inundações após desastres naturais. Ela exige que os trabalhos de reparação comecem dentro de 180 dias após uma solicitação, potencialmente reduzindo os riscos de inundação e protegendo a propriedade dos cidadãos. Essa mudança busca aumentar a segurança dos moradores em áreas propensas a inundações.
Pontos-chave
Estabelece um prazo obrigatório de 180 dias para iniciar a reparação ou restauração de obras de controle de inundações após uma solicitação.
Visa uma resposta mais rápida à infraestrutura de inundação danificada, aumentando assim a segurança pública.
Estado:
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