Internet mais rápida: Simplificação da implantação de infraestrutura de telecomunicações
Esta lei visa acelerar a construção e modernização da infraestrutura de internet, o que pode significar internet mais rápida e acessível para os cidadãos. Ela estabelece regras e prazos claros para as autoridades locais em relação às licenças de construção, com a intenção de remover barreiras e atrasos. Como resultado, os residentes podem esperar uma melhor qualidade dos serviços de telecomunicações e uma escolha mais ampla de provedores.
Pontos-chave
As autoridades locais terão prazos específicos (90 ou 150 dias) para decidir sobre a construção ou modificação da infraestrutura de telecomunicações, visando acelerar o desenvolvimento da rede.
Se as autoridades não tomarem uma decisão dentro do prazo estabelecido, a solicitação será automaticamente considerada concedida, evitando atrasos injustificados.
As taxas cobradas pelas autoridades locais por licenças e uso de vias públicas devem ser justas, transparentes e baseadas em custos reais, protegendo contra encargos financeiros excessivos.
A lei proíbe a discriminação entre diferentes tecnologias e serviços de telecomunicações, promovendo a concorrência e a inovação no mercado.
Apresentado
Sondagem Cidadã