Direitos do Contribuinte de Pequenas Empresas: Proteções Aprimoradas e Processos Simplificados
Este ato introduz várias mudanças destinadas a fortalecer os direitos das pequenas empresas e dos contribuintes individuais em suas interações com a autoridade fiscal. Ele aprimora a proteção contra má conduta, facilita a resolução de disputas fiscais e introduz novos benefícios, levando a maior segurança financeira e menos estresse para os empreendedores.
Pontos-chave
Pequenas empresas (até US$ 50 milhões em receita bruta) estão isentas dos requisitos de patrimônio líquido para recuperar custos em disputas fiscais.
As penalidades por má conduta de funcionários do IRS, incluindo a divulgação não autorizada de informações, foram aumentadas.
Os contribuintes ganham o direito a uma conferência independente com o IRS e acesso mais amplo à mediação e arbitragem em disputas.
O IRS não pode levantar novas questões em recurso se elas não faziam parte da determinação inicial.
São impostas limitações à capacidade do IRS de fazer valer gravames contra a residência principal de um contribuinte, a menos que outros ativos sejam insuficientes e não causem dificuldades econômicas.
Uma dedução de até US$ 5.000 é permitida para despesas relacionadas a auditorias que não resultem em um aumento da obrigação fiscal.
É mais fácil obter a liberação de uma cobrança do IRS devido a dificuldades econômicas para empresas, considerando sua viabilidade e o dano potencial a indivíduos.
O requisito de pagamento parcial ao apresentar ofertas de compromisso foi revogado.
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