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Restrições a Armas de Fogo Semiautomáticas e Carregadores de Alta Capacidade

Este projeto de lei introduz novas regras para a posse, venda e fabricação de certos tipos de armas de fogo semiautomáticas e dispositivos de alimentação de munição de alta capacidade. Os cidadãos podem perder a capacidade de comprar ou possuir tipos específicos de armas e precisarão cumprir novas regulamentações para as existentes. A lei também prevê programas de recompra de armas.
Pontos-chave
Proibição de importação, venda, fabricação, transferência, recebimento e posse de certas armas de fogo semiautomáticas operadas a gás.
Proibição de importação, venda, fabricação, transferência e recebimento de dispositivos de alimentação de munição de grande capacidade (mais de 10 cartuchos, excluindo munição de fogo circular calibre .22 ou menor).
Programas governamentais de recompra de armas de fogo e dispositivos de munição proibidos, financiados por subsídios Byrne.
Exceções para agências governamentais e, em alguns casos, para transferências entre membros da família imediata.
Introdução de multas e penas de prisão por violação das novas disposições.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_2790
Patrocinador: Rep. McBath, Lucy [D-GA-6]
Data de início: 2025-04-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

GOSAFE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2790.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de importação, venda, fabricação, transferência, recebimento e posse de certas armas de fogo semiautomáticas operadas a gás.
  • Proibição de importação, venda, fabricação, transferência e recebimento de dispositivos de alimentação de munição de grande capacidade (mais de 10 cartuchos, excluindo munição de fogo circular calibre .22 ou menor).
  • Programas governamentais de recompra de armas de fogo e dispositivos de munição proibidos, financiados por subsídios Byrne.
  • Exceções para agências governamentais e, em alguns casos, para transferências entre membros da família imediata.
  • Introdução de multas e penas de prisão por violação das novas disposições.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McBath, Lucy [D-GA-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança