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Proteção de Voz e Imagem contra Falsificações Digitais

A Lei NO FAKES de 2025 visa proteger os direitos de voz e imagem visual de indivíduos contra réplicas digitais não autorizadas. Isso dá aos cidadãos maior controle sobre como suas semelhanças digitais são usadas, especialmente no contexto da inteligência artificial e dos deepfakes. Ela introduz novas regras de responsabilidade e compensação por infrações, bem como mecanismos para denunciar conteúdo ilegal online.
Pontos-chave
Novo direito de autorizar o uso de réplicas digitais de voz e imagem, que é herdável e pode ser licenciado.
Introdução de responsabilidade civil pelo uso não autorizado de réplicas digitais e ferramentas para criá-las.
Plataformas online devem remover réplicas digitais não autorizadas após notificação e designar um agente de contato.
Exclusões de responsabilidade incluem uso em notícias, documentários, sátira ou paródia, a menos que sejam de conteúdo sexual explícito.
Capacidade de buscar danos financeiros e injunções por infrações, com penas mais altas para ações intencionais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 119_HR_2794
Patrocinador: Rep. Salazar, Maria Elvira [R-FL-27]
Data de início: 2025-04-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

NO FAKES Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2794.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Novo direito de autorizar o uso de réplicas digitais de voz e imagem, que é herdável e pode ser licenciado.
  • Introdução de responsabilidade civil pelo uso não autorizado de réplicas digitais e ferramentas para criá-las.
  • Plataformas online devem remover réplicas digitais não autorizadas após notificação e designar um agente de contato.
  • Exclusões de responsabilidade incluem uso em notícias, documentários, sátira ou paródia, a menos que sejam de conteúdo sexual explícito.
  • Capacidade de buscar danos financeiros e injunções por infrações, com penas mais altas para ações intencionais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Salazar, Maria Elvira [R-FL-27].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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Tribunais e Leis Media e Cultura Informatização