Limitação de injunções nacionais de divisões de juiz único
Esta lei visa alterar a forma como as ordens judiciais nacionais, que podem afetar todos os cidadãos do país, são emitidas. De acordo com as novas regras, tais ordens só poderão ser emitidas em tribunais onde estejam designados pelo menos dois juízes. Isso visa impedir que a decisão de um único juiz afete todo os Estados Unidos, aumentando a estabilidade e a previsibilidade legal.
Pontos-chave
As ordens judiciais nacionais, que afetam todos os cidadãos, só poderão ser emitidas em tribunais com pelo menos dois juízes.
A mudança visa limitar a "escolha do juiz" para decisões de amplo alcance.
Esta regra pode afetar a velocidade e a forma de resolução de casos legais a nível nacional.
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