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Proteção Eleitoral: Novas Regras para Registros e Equipamentos de Votação

Esta lei fortalece a proteção de registros eleitorais, dados eletrônicos e equipamentos usados nas eleições para evitar sua destruição ou roubo. Ela introduz novas penalidades para ações intencionais ou imprudentes que danifiquem esses materiais. Os cidadãos podem ter mais confiança de que seu voto e o processo eleitoral estão melhor protegidos contra manipulação.
Pontos-chave
Todos os registros eleitorais, dados eletrônicos e equipamentos devem ser preservados com segurança, com penalidades mais rigorosas por sua destruição ou roubo.
Um novo caminho legal permite uma ação judicial rápida para fazer cumprir as regras de proteção do material eleitoral.
A intimidação daqueles envolvidos no processamento, contagem e certificação dos resultados eleitorais agora é explicitamente proibida.
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Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_2803
Patrocinador: Rep. Veasey, Marc A. [D-TX-33]
Data de início: 2025-04-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Election Administration from Interference Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2803.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todos os registros eleitorais, dados eletrônicos e equipamentos devem ser preservados com segurança, com penalidades mais rigorosas por sua destruição ou roubo.
  • Um novo caminho legal permite uma ação judicial rápida para fazer cumprir as regras de proteção do material eleitoral.
  • A intimidação daqueles envolvidos no processamento, contagem e certificação dos resultados eleitorais agora é explicitamente proibida.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Veasey, Marc A. [D-TX-33].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis