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Maior fiscalização e transparência em grandes mudanças nos serviços postais.

Esta lei aumenta a fiscalização sobre o Serviço Postal dos EUA (USPS), exigindo que quaisquer grandes alterações na entrega de correio (como cortes de serviço a nível nacional ou regional) sejam primeiro revistas por uma comissão reguladora independente. Os cidadãos obtêm maior proteção contra a deterioração súbita do serviço, uma vez que o USPS não pode implementar alterações até que a comissão emita um parecer, e o Congresso tem o poder de as bloquear. A implementação de alterações que afetem as entregas diárias exigirá agora um processo mais longo e maior transparência.
Pontos-chave
O Serviço Postal deve submeter grandes alterações de serviço (por exemplo, encerramento de instalações, alterações de horários) à Comissão Reguladora com pelo menos 180 dias de antecedência.
A Comissão Reguladora deve emitir um parecer consultivo; o USPS não pode implementar alterações até que este parecer seja emitido.
O Congresso ganha a capacidade de bloquear alterações desfavoráveis nos serviços postais dentro de 60 dias após a emissão do parecer pela Comissão.
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Número de impressão: 119_HR_2807
Patrocinador: Rep. Clyde, Andrew S. [R-GA-9]
Data de início: 2025-04-10