Proibição de Contratos Governamentais para Funcionários Especiais e Afiliados
Novas regras visam limitar os contratos governamentais com funcionários públicos especiais e suas famílias ou empresas associadas. Isso é para prevenir conflitos de interesse e garantir a equidade nos gastos públicos. Os cidadãos podem esperar maior transparência no processo de contratação pública.
Pontos-chave
Proíbe o governo de celebrar contratos, subsídios ou outros acordos com funcionários públicos especiais (por exemplo, consultores, especialistas) e seus cônjuges, filhos, parceiros de negócios ou organizações onde ocupam cargos significativos.
Uma exceção se aplica a indivíduos que atuam exclusivamente como membros de comitês consultivos.
Exige que o governo revise os regulamentos federais de aquisição dentro de 60 dias após a promulgação da lei para alinhá-los com essas novas regras.
Estado:
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