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Resolução de disputas de terras indígenas Miami em Illinois

Esta lei visa resolver disputas de terras em Illinois envolvendo a Tribo Miami de Oklahoma. Ela concede a um tribunal especial a autoridade para ouvir as reivindicações da tribo relacionadas ao tratado de 1805, ao mesmo tempo em que extingue todas as outras reivindicações futuras sobre essas terras.
Pontos-chave
O Tribunal Federal de Reclamações dos EUA terá jurisdição para ouvir uma reivindicação de terra específica da Tribo Miami de Oklahoma sobre terras em Illinois, sem considerar os prazos de prescrição típicos.
A Tribo Miami tem um ano a partir da promulgação desta lei para apresentar esta reivindicação de terra específica, após o que a jurisdição do tribunal para esta reivindicação expirará.
Todas as outras reivindicações de terra atuais e futuras da Tribo Miami de Oklahoma sobre terras em Illinois serão extintas, exceto a reivindicação específica permitida por esta lei.
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Número de impressão: 119_HR_2827
Patrocinador: Rep. Cole, Tom [R-OK-4]
Data de início: 2025-04-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for the equitable settlement of certain Indian land disputes regarding land in Illinois, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2827.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Tribunal Federal de Reclamações dos EUA terá jurisdição para ouvir uma reivindicação de terra específica da Tribo Miami de Oklahoma sobre terras em Illinois, sem considerar os prazos de prescrição típicos.
  • A Tribo Miami tem um ano a partir da promulgação desta lei para apresentar esta reivindicação de terra específica, após o que a jurisdição do tribunal para esta reivindicação expirará.
  • Todas as outras reivindicações de terra atuais e futuras da Tribo Miami de Oklahoma sobre terras em Illinois serão extintas, exceto a reivindicação específica permitida por esta lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cole, Tom [R-OK-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Natural Resources.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Imobiliário