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Horas de Trabalho Flexíveis: Opção de Tempo Livre em Vez de Pagamento de Horas Extras

Esta nova lei permite que os funcionários do setor privado escolham tempo livre compensatório em vez de pagamento monetário por horas extras. Isso oferece maior flexibilidade na gestão do trabalho e da vida pessoal, mas exige um acordo prévio entre o funcionário e o empregador. A lei está programada para expirar após 5 anos.
Pontos-chave
Os funcionários podem escolher tempo livre compensatório (1,5 horas para cada hora extra) em vez de pagamento extra por horas extras.
É necessário um acordo por escrito entre o funcionário e o empregador antes que um funcionário possa acumular tempo compensatório.
Os funcionários podem acumular até 160 horas de tempo compensatório; o tempo não utilizado será pago anualmente.
Os empregadores não podem forçar os funcionários a escolher tempo compensatório ou interferir no seu direito de usá-lo.
A lei expirará 5 anos após a sua promulgação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_2870
Patrocinador: Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15]
Data de início: 2025-04-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Working Families Flexibility Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2870.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os funcionários podem escolher tempo livre compensatório (1,5 horas para cada hora extra) em vez de pagamento extra por horas extras.
  • É necessário um acordo por escrito entre o funcionário e o empregador antes que um funcionário possa acumular tempo compensatório.
  • Os funcionários podem acumular até 160 horas de tempo compensatório; o tempo não utilizado será pago anualmente.
  • Os empregadores não podem forçar os funcionários a escolher tempo compensatório ou interferir no seu direito de usá-lo.
  • A lei expirará 5 anos após a sua promulgação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported (Amended) by the Yeas and Nays: 19 - 15.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Trabalho