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Proteção e Reintegração de Funcionários Federais em Período Probatório

Este projeto de lei visa conceder aos funcionários federais em período probatório que foram promovidos os mesmos direitos de proteção de emprego que os funcionários permanentes. Isso significa que, em caso de demissão, eles terão o direito de recorrer da decisão. Além disso, indivíduos demitidos após 20 de janeiro de 2025 podem solicitar a reintegração em seus cargos com o pagamento de salários atrasados.
Pontos-chave
Funcionários federais em período probatório após uma promoção terão o direito de recorrer de decisões de demissão, semelhante aos funcionários permanentes.
Indivíduos demitidos de um emprego federal em período probatório após 20 de janeiro de 2025 podem solicitar a reintegração no mesmo cargo ou em um cargo equivalente com o pagamento de salários atrasados.
Essas disposições não se aplicam a indivíduos promovidos ou removidos de cargos políticos.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_2880
Patrocinador: Rep. Olszewski, Johnny [D-MD-2]
Data de início: 2025-04-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide employment protections for, and reinstatement of, certain probationary Federal career employees, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2880.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários federais em período probatório após uma promoção terão o direito de recorrer de decisões de demissão, semelhante aos funcionários permanentes.
  • Indivíduos demitidos de um emprego federal em período probatório após 20 de janeiro de 2025 podem solicitar a reintegração no mesmo cargo ou em um cargo equivalente com o pagamento de salários atrasados.
  • Essas disposições não se aplicam a indivíduos promovidos ou removidos de cargos políticos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Olszewski, Johnny [D-MD-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

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