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Proteção Online Aprimorada: Regras Claras e Direitos do Usuário

Esta lei visa aumentar a proteção do consumidor online, exigindo que plataformas de mídia social e mercados online criem termos de serviço claros. Isso informará melhor os cidadãos sobre seus direitos, como relatar problemas e como obter ajuda, tornando sua experiência online mais segura.
Pontos-chave
Plataformas de mídia social e mercados online devem apresentar termos de serviço de forma simples e compreensível, cobrindo pagamentos, propriedade de conteúdo e compartilhamento de dados.
Os usuários obtêm procedimentos claros para relatar problemas, apelar de decisões e informações sobre como as plataformas lidam com o assédio cibernético.
As empresas devem estabelecer programas de proteção ao consumidor, monitorar riscos, nomear um oficial de proteção ao consumidor dedicado e enviar relatórios anuais à Federal Trade Commission (FTC).
Indivíduos prejudicados por violações dessas regras podem processar empresas, e acordos de arbitragem pré-disputa são inválidos, dando aos cidadãos ferramentas reais para fazer valer seus direitos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_2889
Patrocinador: Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9]
Data de início: 2025-04-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Online Consumer Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2889.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Plataformas de mídia social e mercados online devem apresentar termos de serviço de forma simples e compreensível, cobrindo pagamentos, propriedade de conteúdo e compartilhamento de dados.
  • Os usuários obtêm procedimentos claros para relatar problemas, apelar de decisões e informações sobre como as plataformas lidam com o assédio cibernético.
  • As empresas devem estabelecer programas de proteção ao consumidor, monitorar riscos, nomear um oficial de proteção ao consumidor dedicado e enviar relatórios anuais à Federal Trade Commission (FTC).
  • Indivíduos prejudicados por violações dessas regras podem processar empresas, e acordos de arbitragem pré-disputa são inválidos, dando aos cidadãos ferramentas reais para fazer valer seus direitos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Informatização Economia