Reforma Ética: Maior Transparência e Controle de Conflitos de Interesse para Funcionários Públicos
Esta lei visa aumentar a transparência e reduzir os conflitos de interesse entre os funcionários públicos especiais. Introduz novas regras para a divulgação financeira e comunicações com agências, concebidas para proteger os interesses públicos e garantir a integridade do governo. Os cidadãos terão uma melhor visão dos potenciais laços financeiros de indivíduos que ocupam posições importantes.
Pontos-chave
Maior Transparência Financeira: Funcionários públicos especiais em posições superiores serão obrigados a divulgar publicamente suas finanças, permitindo que os cidadãos verifiquem conflitos de interesse.
Comunicação Restrita com Empresas: Funcionários públicos com laços financeiros com grandes empresas terão comunicação limitada com agências que regulam ou contratam com essas empresas.
Base de Dados Pública: Será criada uma base de dados pública e pesquisável contendo informações sobre funcionários públicos especiais, incluindo a duração de seu serviço e as razões de sua designação.
Regras de Ética Mais Rigorosas: Após 60 dias de serviço, funcionários públicos especiais estarão sujeitos às mesmas regras de ética que os funcionários regulares, e após 130 dias, a regulamentações ainda mais rigorosas sobre conflitos de interesse.
Apresentado
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