Proteção de Estudantes e Contribuintes: Novas Regras para Faculdades e Empréstimos Estudantis
Este ato visa aumentar a responsabilização das instituições de ensino superior, especialmente as com fins lucrativos, e proteger estudantes e contribuintes. Introduz novos padrões para o valor dos programas educacionais, facilita a quitação de empréstimos estudantis em casos de fraude e aprimora a supervisão das instituições educacionais para garantir melhor qualidade e equidade. Os cidadãos obterão maior transparência e proteção contra práticas desleais.
Pontos-chave
As faculdades deverão cumprir novos padrões para os ganhos dos graduados e a relação dívida-renda, garantindo que os programas educacionais levem a carreiras lucrativas.
A quitação de empréstimos estudantis é facilitada em casos de fraude, informações enganosas ou fechamento da escola, protegendo os estudantes de dívidas por educação sem valor.
Proíbe cláusulas que limitem a capacidade dos estudantes de processar as instituições e a retenção de históricos escolares devido a saldos pendentes.
Aumento da supervisão das instituições e de seus prestadores de serviços, incluindo uma nova unidade de fiscalização dentro do Departamento de Educação e multas mais altas por violações.
As instituições divulgarão mais informações sobre seus gastos com instrução, recrutamento e marketing, bem como sobre as taxas de colocação de empregos, aumentando a transparência para futuros estudantes.
Apresentado
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Data de início: 2025-04-10