Limites a demissões em agências federais para proteger serviços públicos.
Esta lei introduz novas regras que limitam demissões súbitas e em grande escala (acima de 5%) nas agências federais. Antes de implementar tal redução, uma agência deve realizar uma análise detalhada dos impactos financeiros e na qualidade do serviço e aguardar 210 dias pela revisão do Congresso e do GAO. O objetivo é garantir que os cortes orçamentários não degradem drasticamente os serviços públicos dos quais os cidadãos dependem, como tempos de processamento ou suporte ao cliente.
Pontos-chave
As agências federais não podem cortar mais de 5% de sua força de trabalho sem primeiro apresentar um relatório detalhado sobre custos e impacto no serviço.
Grandes reduções de pessoal são suspensas por 210 dias, permitindo que o Congresso e auditores independentes (GAO) avaliem se os cortes são justificados e não prejudicarão os cidadãos.
A análise exigida deve estimar se as demissões realmente economizarão dinheiro ou se aumentarão os custos, por exemplo, pela necessidade de contratar empreiteiros caros.
Apresentado
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