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Direito de possuir armas de fogo em habitações assistidas federalmente

Este novo projeto de lei visa garantir que os residentes de habitações de aluguer assistidas federalmente possam possuir legalmente armas de fogo. Isso significa que os proprietários de tais propriedades não poderão proibir ou impor restrições adicionais à posse de armas nas unidades residenciais e áreas comuns ao transportar armas.
Pontos-chave
Residentes de habitações assistidas federalmente podem possuir legalmente armas de fogo em suas casas.
Nenhuma restrição adicional pode ser imposta ao transporte de armas de fogo em áreas comuns quando os residentes se deslocam para ou de sua residência.
A lei abrange vários programas habitacionais federais, incluindo habitação pública e assistência ao aluguel.
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Número de impressão: 119_HR_2930
Patrocinador: Rep. Feenstra, Randy [R-IA-4]
Data de início: 2025-04-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PROTECT the Second Amendment Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2930.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Residentes de habitações assistidas federalmente podem possuir legalmente armas de fogo em suas casas.
  • Nenhuma restrição adicional pode ser imposta ao transporte de armas de fogo em áreas comuns quando os residentes se deslocam para ou de sua residência.
  • A lei abrange vários programas habitacionais federais, incluindo habitação pública e assistência ao aluguel.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Feenstra, Randy [R-IA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis Segurança