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Novas Regras de Relatório para Assistência Jurídica em Pensões

Esta lei introduz novos requisitos para uma agência governamental (EBSA) relatar a assistência jurídica fornecida a indivíduos em disputas de planos de aposentadoria. O objetivo é aumentar a transparência e garantir que empregadores e administradores de planos sejam informados sobre tal assistência, o que pode afetar a resolução de disputas e proteger os direitos de aposentadoria dos cidadãos.
Pontos-chave
A agência governamental deve celebrar acordos escritos com indivíduos que recebem assistência jurídica em disputas de aposentadoria.
Cópias desses acordos devem ser fornecidas a empregadores e administradores de planos diretamente afetados.
A agência relatará anualmente ao Congresso informações detalhadas sobre a assistência jurídica fornecida, protegendo a privacidade individual.
A lei enfatiza a importância do estabelecimento e manutenção voluntária de planos de pensão privados para a segurança financeira dos funcionários.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_2958
Patrocinador: Rep. Rulli, Michael A. [R-OH-6]
Data de início: 2025-04-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Balance the Scales Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_2958.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-04-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A agência governamental deve celebrar acordos escritos com indivíduos que recebem assistência jurídica em disputas de aposentadoria.
  • Cópias desses acordos devem ser fornecidas a empregadores e administradores de planos diretamente afetados.
  • A agência relatará anualmente ao Congresso informações detalhadas sobre a assistência jurídica fornecida, protegendo a privacidade individual.
  • A lei enfatiza a importância do estabelecimento e manutenção voluntária de planos de pensão privados para a segurança financeira dos funcionários.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Rulli, Michael A. [R-OH-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported (Amended) by the Yeas and Nays: 19 - 16.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Trabalho Benefícios Tribunais e Leis